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Como dar Baixa no MEI: Guia Completo para Encerrar sua Empresa Corretamente
Descubra o passo a passo essencial para fechar seu MEI sem complicações e evite erros comuns que podem custar caro no futuro.
Quando você decide encerrar o seu MEI (Microempreendedor Individual), é importante seguir alguns procedimentos legais para garantir que tudo seja feito de forma correta e sem complicações.
A baixa do MEI é o ato oficial de informar ao governo que você não exerce mais atividades empresariais, o que implica em algumas obrigações e etapas a serem cumpridas.
Neste artigo, vamos mostrar o passo a passo de como dar baixa no MEI e encerrar sua empresa de maneira adequada.
Acompanhe!
Por que dar baixa no MEI?
Dar baixa no MEI é essencial para evitar problemas futuros com o fisco e outros órgãos governamentais.
Ao deixar de dar baixa, o MEI continua “existindo” para o governo, o que pode gerar o acúmulo de tributos e a obrigação de entregar declarações anuais, como a DASN (Declaração Anual do Simples Nacional).
Além disso, ao não realizar o encerramento, você poderá continuar sendo cobrado pelos impostos devidos, mesmo sem estar mais ativo no mercado.
Outro ponto importante é que, ao encerrar o MEI corretamente, você evita que o nome da empresa permaneça no cadastro da Receita Federal, o que pode dificultar a obtenção de crédito ou até mesmo afetar sua vida financeira.
Agora que você entende a importância do processo, vamos aprender como dar baixa no MEI corretamente.
Passo a passo para dar baixa no MEI
Veja os passos para dar baixa no MEI:
Acesse o Portal do Empreendedor
O primeiro passo para dar baixa no MEI é acessar o Portal do Empreendedor. Esse é o portal oficial do governo para todos os processos relacionados ao MEI.
Para realizar o procedimento de baixa, basta seguir os seguintes passos:
- Acesse o Portal do Empreendedor.
- Clique na opção “Já sou MEI” e em seguida, “Formalização”.
- Faça login utilizando seu CPF e sua senha. Caso ainda não tenha uma senha cadastrada, será necessário criar uma.
Solicite a baixa
Após acessar o portal, você verá uma opção chamada “Solicitar a baixa do MEI”.
Ao clicar nela, o sistema solicitará algumas informações para garantir que você é o responsável pela empresa.
Essa parte do processo é bem simples e não exige documentos adicionais, mas é importante que todas as informações do cadastro estejam atualizadas para que o sistema possa realizar o fechamento corretamente.
Confirme o encerramento
O sistema irá solicitar uma confirmação final do seu pedido de baixa. Verifique se todos os dados estão corretos antes de confirmar.
Ao finalizar, o próprio sistema gerará um comprovante de solicitação, que pode ser baixado e guardado para futuras consultas.
Emissão do Certificado de Baixa
Após a solicitação, o sistema gerará o Certificado de Baixa, que comprova oficialmente o encerramento da sua empresa.
Esse documento será enviado para o seu e-mail cadastrado, e você pode imprimi-lo para manter o registro físico.
Regularize as pendências fiscais
Embora o procedimento online de baixa no MEI seja simples, é fundamental que você esteja em dia com as obrigações fiscais antes de dar baixa. Isso significa que você precisa:
- Pagar todas as guias de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em aberto.
- Fazer a entrega da DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) do ano em que você está encerrando as atividades.
Se houver pendências, o sistema de baixa não permitirá que o processo seja concluído. Assim, é necessário regularizar qualquer débito antes de solicitar o encerramento.
Informe à sua contabilidade (se aplicável)
Se você tem um contador que cuida da parte fiscal e contábil da sua empresa, é importante informá-lo sobre sua decisão de encerrar o MEI.
Ele pode ajudar a garantir que todos os documentos fiscais estejam em ordem e que você não deixe pendências, além de orientá-lo sobre questões que possam surgir após o encerramento.
Conte com a Contabilize para Encerrar Seu MEI Sem Complicações
Encerrar o MEI de forma correta é essencial para evitar problemas fiscais e financeiros no futuro.
Seguindo este passo a passo e regularizando qualquer pendência fiscal antes de fazer a baixa, você conseguirá encerrar sua empresa sem maiores complicações.
Além disso, o processo é rápido e simples, podendo ser feito diretamente no Portal do Empreendedor.
Precisa de ajuda para encerrar seu MEI ou regularizar pendências fiscais? A Contabilize está aqui para ajudar!
Nossa equipe de contadores especializados oferece suporte completo para garantir que o encerramento de sua empresa seja feito de forma correta e sem surpresas.
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