Índice
Débitos do MEI e Exclusão do Simples Nacional: Um Alerta para Empreendedores!
Entenda os riscos dos débitos para MEI’s e as consequências da exclusão do Simples Nacional
Empresário, você sabia que pode pegar a exclusão do Simples Nacional?
Em suma, o regime do Microempreendedor Individual (MEI) é uma ótima opção para os pequenos negócios que querem simplificar a tributação e ter acesso a diversos benefícios.
No entanto, para manter essas vantagens, é preciso estar em dia com as obrigações do MEI e evitar a exclusão do Simples Nacional.
No dia 01 de setembro de 2023, os MEIs que estavam com dívidas com a Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, puderam ser excluídos do Simples Nacional.
Contudo, é preciso reconhecer quais foram as condições e como sair dessa sem dores de cabeça.
Portanto, neste artigo, vamos mostrar quais são as causas e as consequências da exclusão do MEI do Simples Nacional e dar dicas de como evitar que isso aconteça com o seu negócio.
O que é o Simples Nacional?
Em síntese, o Simples Nacional é um regime tributário que unifica o pagamento de oito impostos em uma única guia, chamada de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
O valor do DAS varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI e o faturamento mensal.
Além disso, o limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil. O Simples Nacional oferece diversas vantagens para o MEI, como:
- Redução da carga tributária
- Facilidade no cumprimento das obrigações fiscais
- Acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade
Como consultar e regularizar os débitos?
A princípio, os MEI’s que estão com dívidas junto à Receita Federal ou à PGFN podem consultar seus valores e as formas de pagamento pelo Portal do Simples Nacional.
Lá, é possível emitir o DAS para quitar os débitos à vista ou parcelar em até 60 vezes, com juros e multa.
Já os MEI que não regularizarem os débitos até o dia 30 de setembro de 2023 serão notificados pela Receita Federal e terão um prazo de 30 dias para fazer a regularização.
Caso contrário, serão excluídos automaticamente do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2024.
Quais são as consequências da exclusão do Simples Nacional?
A consequência para os MEI’s que forem excluídos do Simples Nacional é optar por outro regime tributário, como o Lucro Presumido ou o Lucro Real.
Tais regimes são mais complexos e exigem mais obrigações fiscais, bem como:
- Emissão de notas fiscais
- Escrituração contábil
- Entre outros.
Além disso, os MEI’s excluídos do Simples Nacional terão que pagar mais impostos, pois perderão os benefícios do regime simplificado.
Sendo assim, é possível comprometer a viabilidade financeira do negócio e reduzir a competitividade no mercado.
Quais são as outras mudanças que envolvem o MEI?
Fora a possibilidade de exclusão do Simples Nacional, os MEI’s devem ficar atentos a outras mudanças que os envolvem.
Desse modo, a partir de 1º de janeiro de 2024, todos os MEI’s deverão emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) em suas vendas, tanto para pessoas jurídicas, quanto para consumidores finais.
Vale ressaltar que, a NF-e substitui a nota fiscal avulsa e facilita o controle das operações comerciais.
Outra alteração diz respeito à declaração do Imposto de Renda, uma vez que os MEI’s que tiverem rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2023, precisarão entregar uma declaração em 2024.
Em resumo, ela deverá ser realizada pelo site da Receita Federal e precisará ser informado os rendimentos recebidos como MEI, e também como pessoa física.
